Termos de Uso

1. Das partes e do objeto

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma Elaxi Ingressos ("Plataforma"), operada pela Elaxi, que tem por objeto conectar produtores de eventos ("Produtores") e compradores de ingressos ("Compradores"). A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não se responsabilizando pela realização, qualidade ou segurança dos eventos.

2. Da criação de eventos

O Produtor é o responsável legal pelo evento e pela veracidade de todas as informações prestadas (data, local, descrição, capacidade). A Plataforma permite a criação de eventos ilimitados, cada um podendo oferecer ingressos para até 31 datas diferentes. Eventos gratuitos não geram cobrança de taxa de serviço ao comprador.

3. Das taxas e contraprestação

Pelo uso da Plataforma, cobram-se as seguintes taxas, calculadas sobre o valor de cada ingresso vendido e retidas no momento da confirmação do pagamento. Os percentuais variam conforme o plano do Produtor:

• Plano Gratuito: 10,5% por venda (PIX ou cartão), mínimo R$ 3,99 por ingresso.
• Plano Pro: assinatura de R$ 199,99/mês, com taxa reduzida para 7% por venda (PIX ou cartão), mínimo R$ 2,49 por ingresso, além de acesso à API para desenvolvedores.

Taxa de manutenção — piso por ingresso: o valor mínimo por ingresso (R$ 3,99 no Plano Gratuito, R$ 2,49 no Plano Pro) cobre custos de infraestrutura, processamento de pagamentos e suporte. A taxa é deduzida do valor líquido da venda.

Os percentuais acima incidem exclusivamente sobre o valor dos ingressos, não abrangendo eventuais taxas cobradas por operadoras de cartão (juros de parcelamento) ou outras despesas de terceiros.

4. Dos pagamentos e meios disponíveis

O Comprador poderá optar entre PIX e cartão de crédito, podendo parcelar em até 12x (com juros da bandeira). Meios de pagamento podem estar temporariamente indisponíveis durante atualizações do processador; nesses casos a compra não é concluída e nenhum valor é cobrado. Ao confirmar a compra, os ingressos ficam reservados por 15 (quinze) minutos. Passado esse prazo sem confirmação do pagamento, a reserva é cancelada e os ingressos retornam ao estoque. O ingresso é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento.

4.1. Do endereço de cobrança: para processar o pagamento (exigência das operadoras de cartão e antifraude), o Comprador deve informar um endereço de cobrança completo (CEP, logradouro, número, cidade e UF). O endereço fica salvo no perfil do Comprador (Editar perfil) e é reutilizado automaticamente nas compras seguintes; compras futuras podem exigir a atualização do endereço. O endereço informado no momento da compra fica registrado no pedido.

5. Dos saques e recebíveis

Todas as vendas aprovadas geram saldo na conta do Produtor dentro da Plataforma. A Elaxi detém os fundos até que o Produtor solicite o saque. O saque pode ser solicitado na área do produtor e é processado em até 2 (dois) dias úteis após a aprovação do pagamento.

Taxa de saque: R$ 7,99 por solicitação, deduzida do valor sacado. Valor mínimo de saque: R$ 10,00.

Não há split automático de pagamentos. A Elaxi recebe o valor total das vendas e o Produtor solicita o saque do saldo disponível.

5.1. Do saldo "A liberar" e do saldo "Disponível para saque"

O valor líquido de cada venda aprovada (ingressos vendidos menos as taxas de serviço da seção 3) é classificado em um de dois saldos, vinculados ao evento da venda:

• A liberar: valor de vendas de eventos que ainda não terminaram. Esse valor fica retido pela Plataforma e não pode ser sacado, antecipado nem transferido enquanto o evento estiver em andamento;
• Disponível para saque: valor de vendas de eventos já encerrados. É deste saldo que o Produtor solicita saques, observados o valor mínimo e a taxa da seção 5.

Regras de aplicação:

• A liberação é automática: ao encerrar o evento, todo o valor que estava "A liberar" passa a "Disponível para saque", sem necessidade de nova solicitação ou aprovação;
• O encerramento do evento é definido como a data do último ingresso disponível para venda, conforme a seção 5.2;
• Reembolsos realizados antes da liberação retiram o valor do saldo "A liberar" e não geram saldo em nenhuma hipótese, nem parcialmente;
• O encerramento do evento não altera a cobrança da taxa adicional de 1% prevista na seção 5.2, que é liquidada exclusivamente após o encerramento;
• A Elaxi pode reter ou bloquear valores em caso de suspeita de fraude, chargeback, disputa judicial ou descumprimento destes Termos, inclusive sobre valores já liberados.

5.2. Taxa adicional de plataforma por evento

Independentemente do plano do Produtor, a Elaxi cobra uma taxa adicional de 1% (um por cento) sobre o valor total das vendas de ingressos de cada evento. Esta taxa:

• Incide exclusivamente sobre o valor dos ingressos vendidos, acumulando-se ao longo das vendas do evento;
• Não é devida sobre ingressos reembolsados: no reembolso, o valor proporcional da taxa é estornado do saldo acumulado do evento, ou creditado ao Produtor no extrato caso o evento já tenha sido liquidado;
• Não é exibida ao Comprador durante o checkout, sendo de responsabilidade exclusiva do Produtor;
• É liquidada após o encerramento do evento, definido como a data do último ingresso disponível para venda. O valor acumulado é debitado do saldo do Produtor e registrado no histórico de movimentações;
• Compõe a remuneração da Plataforma pelos serviços de infraestrutura, suporte técnico e manutenção contínua da operação.

Esta taxa é de natureza contratual independente das taxas de transação (seção 3) e do piso por ingresso, podendo coexistir com ambas.

5.3. Da antecipação de pagamento

O Produtor pode solicitar a antecipação de pagamento, que destrava parte do saldo "A liberar" (vendas de eventos em andamento) e o transfere para o saldo "Disponível para saque", sem necessidade de aguardar o encerramento dos eventos, observadas as seguintes condições:

• Taxa: incide taxa de 3,49% (três vírgula quarenta e nove por cento) sobre o valor antecipado, descontada no momento da liberação;
• Limites: a antecipação é limitada a até 50% do saldo "A liberar", com valor mínimo de R$ 50,00, e é permitida no máximo 1 (uma) antecipação por período de 7 (sete) dias;
• Aprovação: pedidos de Produtores com verificação de identidade (KYC) aprovada, sem saldo devedor e com histórico de ao menos um saque concluído são aprovados automaticamente; os demais passam por análise manual em até 2 (dois) dias úteis, podendo ser recusados;
• Saque: o valor antecipado integra o saldo "Disponível para saque" e seu saque segue as regras normais desta seção 5, inclusive quanto à taxa de transferência;
• Reembolsos: reembolsos de ingressos realizados após a antecipação podem gerar saldo devedor no painel do Produtor, que será descontado de liberações e saques futuros, sem prejuízo das demais sanções destes Termos.

6. Das obrigações do Produtor

O Produtor declara e garante que as informações do evento são verdadeiras, detém os direitos necessários para a sua realização e se responsabiliza pela execução do evento, pela segurança dos participantes e pelo reembolso de ingressos nas hipóteses legalmente previstas. A Elaxi poderá remover ou suspender eventos que descumpram estes Termos.

7. Dos ingressos, transferências e da entrada

O ingresso é nominal. Pode ser exigida a apresentação de documento de identidade com foto na entrada do evento, para conferência dos dados. É vedada a revenda de ingressos por valor superior ao praticado na Plataforma. Cada ingresso possui um QR Code único de validação.

O titular pode transferir gratuitamente um ingresso ativo para outro usuário cadastrado na Plataforma, por meio da função de transferência, observado que: (i) o destinatário precisa ter conta ativa com o mesmo e-mail informado no convite; (ii) a transferência só se conclui quando o destinatário aceita o convite; enquanto isso, o ingresso permanece com o titular; (iii) não é possível transferir ingressos de eventos encerrados, cancelados ou que já ocorreram; (iv) o titular não pode solicitar reembolso de pedido com ingresso transferido ou com convite pendente — o convite deve ser cancelado ou resolvido antes.

8. Dos cancelamentos e reembolsos

Em caso de cancelamento pelo Produtor, todos os pedidos pagos entram automaticamente na fila de reembolso da Plataforma e o valor é devolvido pelos mesmos meios utilizados na compra em até 14 (quatorze) dias úteis. No reembolso (independente de quem o solicitar), é devolvido ao Comprador o valor dos ingressos; as taxas de serviço e de processamento não são devolvidas, permanecendo retidas para cobertura dos custos de processamento da operadora de pagamento.

Os valores reembolsados são debitados diretamente do saldo do Produtor. Caso o Produtor já tenha realizado saques, o saldo poderá se tornar negativo (saldo devedor), e as entradas provenientes de novas vendas serão utilizadas automaticamente para quitação do saldo devedor antes de qualquer nova liberação ou saque. Em caso de desistência do Comprador, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor.

9. Da moderação e das denúncias

Qualquer usuário cadastrado pode denunciar um evento que considere em violação destes Termos — inclusive por conteúdo sexual ou nudez, golpe ou falsidade ideológica, evento que não deva ocorrer, ou uso indevido de imagem e marca. A denúncia é feita na própria página do evento, exige autenticação, e o denunciante responde por falsa denúncia nos termos do art. 340 do Código Penal (comunicação falsa de crime), podendo sua conta ser suspensa em caso de abuso.

Triagem automatizada: as denúncias passam primeiro por análise automática de conteúdo assistida por inteligência artificial (texto e imagens), complementada por revisão humana quando necessário. Quando a verificação automática detecta indício grave de violação com elevado grau de confiança, o evento pode ser removido do ar preventivamente ("Termos Violados") até apuração.

Direito de defesa: o Produtor afetado será notificado e poderá corrigir o conteúdo do evento; após a correção, o material é reanalisado automaticamente e, estando adequado, o evento volta ao ar. Caso a análise automática não seja conclusiva, o evento segue para revisão manual da equipe da Elaxi, que decidirá pela liberação, manutenção da remoção ou encerramento definitivo.

A Elaxi pode, a qualquer tempo e por decisão própria ou mediante denúncia, pausar, remover ou encerrar eventos que descumpram estes Termos ou a legislação vigente, notificando o Produtor e garantindo o direito de apelação pelo suporte. Valores de vendas de eventos encerrados por fraude podem ser retidos para composição de prejuízos de terceiros e cumprimento de obrigações legais.

10. Da privacidade e dos dados

Os dados pessoais são tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme nossa Política de Privacidade. Para compradores, coletamos nome, email, CPF, telefone e endereço de cobrança — dados necessários para o processamento do pagamento, exigidos pela operadora e pelo sistema antifraude. CPF e telefone são armazenados criptografados. O endereço de cobrança fica salvo no perfil para conveniência das próximas compras e pode ser editado a qualquer momento em Editar perfil.

10.1. Da verificação de identidade (KYC) e do selo de produtor verificado: o Produtor que conclui a verificação de identidade (KYC) com status ativo é exibido na Plataforma com um selo de verificação junto ao seu nome, nos perfis públicos, páginas de evento e painel. Produtores verificados são considerados mais confiáveis para os compradores, pois tiveram seus documentos de identidade validados por parceiro de verificação. Ao concluir a verificação, o Produtor declara ser verdadeira a informação prestada e autoriza que seus dados de identificação (nome, documentos e dados fornecidos no processo de KYC) possam ser compartilhados com autoridades judiciais, policiais ou administrativas mediante requisição formal, ordem judicial ou para atendimento de obrigações legais e regulatórias, inclusive em apuração de fraudes, golpes e demais ilícitos praticados por meio da Plataforma.

11. Das alterações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por email ou por meio da Plataforma, sendo a utilização continuada considerada aceitação tácita dos novos Termos.

12. Do foro

Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.